PL da deputada Linda Brasil institui a Política Estadual de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ em Sergipe

No início de 2024, precisamente no dia 29 de janeiro, a deputada estadual Linda Brasil (Psol), protocolou o Projeto de Lei (PL) de número 01/2024 que tem como objetivo instituir a Política Estadual de Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ no estado de Sergipe. Ao longo de 35 páginas constantes no documento, a deputada discorre sobre o enfrentamento dos mais diversos tipos de violência e desamparo institucional e governamental dessa parcela da população.

Como deputada transfeminista, mestra em Educação e professora, a deputada explicou que ao longo dos anos, em sua atuação nos movimentos sociais e parlamentar, primeiro como vereadora e agora como deputada, através da sua visão dos problemas enfrentados pela comunidade que ela também faz parte, colocou como premissa em seu mandato na Assembleia Legislativa de Sergipe, lutar pela população LGBTQIAPN+ de forma efetiva e de maneira interseccional.

“Como parlamentar, a minha luta é para que o meu trabalho seja efetivado na construção e promoção de políticas públicas. Quando falamos na defesa dos direitos e em promoção da cidadania da população LGBTQIAPN+ temos que pensar não só em promoção de políticas públicas inclusivas, mas também em fortalecimento de uma identidade que é legítima e que precisa ter mais que os seus direitos garantidos, precisam gozar de cidadania plena no estado, precisa se enxergar como cidadãs e cidadãos potentes e assim verem que podem ter saúde, educação, direito à constituírem suas famílias e a serem felizes, é por isso que esse PL é grande, é denso e precisa ser aprovado o quanto antes, pois temos muito caminho a percorrer”, destacou a deputada em sua fala ao apresentar o PL.

A Carta Magna Brasileira aborda amplamente a temática Cidadania, nos artigos 5° ao 17° ao discorrer sobre os direitos e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua, ou deveriam desfrutar, dado o contexto de exclusão e violência que o país sofre e no estado de Sergipe não é diferente. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, preconiza o artigo 5°, mas quando trata-se da população LGBTQIAPN+, esses direitos não são garantidos.

Cerca de 20 milhões de brasileiras e brasileiros (10% da população), se identificam como pessoas LGBTQIAPN+, de acordo com a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Em Sergipe, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 25 mil sergipanos se declaram homossexuais ou bissexuais. O número corresponde a 1,5% da população acima dos 18 anos no estado. Cerca de 92,5% dessas pessoas relataram algum tipo da violência contra a população LGBTQIAPN+, segundo pesquisa da organização de mídia Gênero e Número, com o apoio da Fundação Ford.

Exclusão na Educação e LGBTfobia

São as mais diversas formas de violência as razões de exclusão dessas pessoas no acesso às políticas públicas. No tocante à Educação, a evasão escolar das pessoas LGBTQIAPN+ está diretamente relacionada a LGBTFobia. Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABLGBT), 68% dos jovens da comunidade de 13 a 21 anos afirmaram já terem sido agredidos verbalmente nas escolas simplesmente por serem quem são, e mais de um quarto dos entrevistados foram agredidos fisicamente. Pesquisas recentes também demonstraram que aproximadamente 70% das pessoas trans e travestis não concluíram o ensino médio, sendo que somente 0,02% teve acesso ao ensino superior, de acordo com a mesma pesquisa.

 O PL proposto pela deputada dedica um capítulo às ações na área de educação para inclusão e promoção da cidadania nos ambientes de ensino e aprendizagem em Sergipe. “As violências enfrentadas pela comunidade LGBTQIAPN+ se expressam de forma literal, como aconteceu comigo na universidade, quando tive que lutar para que meu nome social fosse reconhecido. Aqui, em Aracaju, uma aluna da Rede Estadual de Ensino foi impedida de participar dos Jogos da Primavera, no ano passado. A falta de capacitações e interesse público com as pessoas LGBTQIAPN+ faz com que situações como essa aconteçam de forma recorrente, adoecendo-lhes de forma física e mental, demonstrando despreparo, desadequação, LGBTfobia e expulsão das pessoas destes espaços, por isso que o nosso PL quer garantir que toda a comunidade LGBTQIAPN+ tenha direito à educação com uma série de ações”, explica a deputada.

 Mercado de Trabalho

 De acordo com levantamento da Agência AlmapBBDO e do Instituto On The Go, 80% das pessoas trans já se sentiram discriminadas em alguma etapa de seleção para emprego formal. Além disso, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, apenas 4% desse grupo possui um emprego formal, sendo estas pessoas empurradas para o trabalho informal e a prostituição compulsória por falta de acessibilidades básicas.

“Os dados nos mostram que a privação dessas pessoas no acesso à educação e emprego formal, é jogá-las à margem da sociedade, impedindo que direitos básicos, como alimentação e moradia, sejam acessados. Por isso, em um contexto em que sequer os direitos à educação e à moradia são garantidos, o espaço para lazer, cultura e esporte se vê ainda mais reduzido, face às urgências impostas, por isso o nosso PL está dividido em 18 capítulos que tratam sobre a universalidade da inclusão das pessoas LGBTQIAPN+ em nossa sociedade”, narra a parlamentar.

 Primeiro PL de 2024 proposto pela deputada

Baseada na Constituição Brasileira, ao longo de 35 páginas e 18 capítulos, o PL propõe ações intersetoriais e transversais na proposição e implementação de políticas para instituir a eficácia social das medidas e seu monitoramento constante. Ações nas áreas de Saúde, Educação, Direito à Família, População LGBTQIAPN+ com deficiência, pessoas Idosas, Dieito à Propriedade e Segurança Pública para promover a inclusão de todos, combater e criminalizar a intolerância e a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.

Ainda em tramitação na Casa Legislativa, a deputada Linda reforçou a importância de pautar o PL e também de criar mecanismos de fiscalização para a efetiva implementação da lei. “Nós propomos ações de inclusão e promoção de cidadania nas mais diversas áreas, mas também o monitoramento constante com instrumentos que mensuram a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive nos sites oficiais do governo do estado. É urgente que esta Casa Legislativa aprecie e aprove esta lei que vem garantir o usufruto do direito pleno à cidadania da população LGBTQIAPN+ em Sergipe”, explica a deputada.

Foto: Ascom